PDF^ A Lei de Enquadramento Orçamental. Anotada e Comentada

A Lei de Enquadramento Orçamental. Anotada e Comentada

Lei n º 151 2015, de 11 de Setembro

Lei de Enquadramento Orçamental A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova a Lei de Enquadramento Orçamental. Artigo 2.º Aprovação É aprovada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei de Enquadramento Orçamental.

Lei 151 2015, 2015 09 11 DRE

Alterações legislativas para compatibilização com a Lei de Enquadramento Orçamental. No prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, é aprovada a alteração dos seguintes diplomas de forma a compatibilizá los com a Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela presente lei: a) Lei n.º 8 90, de 20 de fevereiro;

Legislação DGO

Lei n.º 64 C 2011, de 30 de dezembro Aprova a estratégia e os procedimentos a adotar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respetiva implementação até 2015

Lei de Enquadramento Orçamental Diário da República

1 É criada a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, doravante designada como «Unidade», a qual é dirigida pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, e que tem por missão assegurar a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental nas dimensões jurídica, ...

Lei n º 151 2015, de 11 de Setembro

Lei de Enquadramento Orçamental _____ Artigo 22.º ... 7 O decreto lei de execução orçamental prevê os mecanismos de correção adequados para as entidades públicas reclassificadas previstas no n.º 4 do artigo 2.º que se encontrem em situação de incumprimento. Artigo 28.º