PDF^ Lei de resíduos sólidos e regulamento

Lei de resíduos sólidos e regulamento

L12305 Planalto Capa

§ 2 o A Política Nacional de Resíduos Sólidos e as Políticas de Resíduos Sólidos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão compatíveis com o disposto no caput e no § 1 o deste artigo e com as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei. Art. 10.

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A Política Nacional de Resíduos Sólidos e as Políticas de Resíduos Sólidos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão compatíveis com o disposto no caput e no § 1o deste artigo e com as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei. Lei 12.305 2010 Art. 10.

O que a legislação diz sobre a gestão dos resíduos sólidos

O Projeto de Lei 2289 15 chegou à conclusão de que faltam qualificação e dinheiro para algumas Prefeituras realizaram as ações necessárias para o tratamento e destino ambientalmente correto dos resíduos sólidos urbanos dos municípios.

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