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IVA. Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do presente decreto lei. Artigo 2.º 1 – São revogados, a partir da data da entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código do Imposto de Transações, o Decreto Lei n.º 374 D 79, de 10 de setembro, e respetiva legislação

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Código do IVA. DECRETO LEI N.º 394 B 84, DE 26 DE DEZEMBRO. ... Download Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Faça o download do código completo em pdf (970 KB) Inforfisco. Base de dados de fiscalidade com conteúdos relativos a Portugal, Angola e Cabo Verde, interligados e classificados criteriosamente. ...

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Imposto sobre o valor acrescentado – , a

O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é um imposto que incide sobre a despesa ou consumo e tributa o "valor acrescentado" das transações efetuadas pelo contribuinte. Trata se de um imposto plurifásico, porque é liquidado em todas as fases do circuito econômico, desde o produtor ao retalhista.

CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO ... Regime de isenção do IVA e dos IEC na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajante (transposição para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007 74 CE, do Conselho, de 20 de Dezembro) ...