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Apontamentos de Direito Fiscal | Impostos | Lei das Obrigações

DIREITO FISCAL o conjunto de normas que disciplinam as relaes que se estabelecem entre o estado e outros entes pblicos por um lado e os cidados pelo outro por via do imposto. Tambm regula as infracoes a normas fiscais e das conseguintes penalidades ou seja trata do Direito Penal Fiscal e do Direito Processoal Fiscal.

Direito Fiscal Apontamentos do Curso de Direito

Direito Fiscal. Direito Internacional Privado. Direito Interncional Publico. Direito Penal I. Direito Penal II. Direito Processual Civil. Direito Processual Civil Executivo. Direito Processual Penal. Direitos Fundamentais Sociais. Direitos Reais. Economia. Economia Politica. Filosofia do Direito.

Direito Fiscal

O direito fiscal é antes um ramo comum de direito (organizado em torno de um instituto comum que é o imposto), sujeito, por isso, às regras gerais de interpretação das normas jurídicas, maxime às estabelecidas no artigo 9º do Código Civil, estudadas na cadeira de "Introdução ao Direito", para onde aqui se remete.

Direito Angolano: Direito Fiscal

Direito Tributário é o direito das receitas tributárias, isto é, o direito das receitas coactivas do Estado e demais entidades públicas nomeadamente das taxas e dos impostos. O Direito Fiscal é o ramo de Direito Tributário que disciplina a o sector das receitas coactivas unilaterais, isto é, é o Direito dos impostos.