PDF" O Fato Consumado em Matéria Ambiental

O Fato Consumado em Matéria Ambiental

STJ reúne jurisprudência sobre teoria do fato consumado

De acordo com o ministro Humberto Martins, é pacífico no STJ o entendimento de que a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos. A posição foi defendida no julgamento do REsp 1.263.232, ...

Não aplicação da teoria do fato consumado no Direito Ambiental

aÇÃo civil pÚblica. edificaÇÃo em Área de proteÇÃo permanente. proximidade a leito de rio. constataÇÃo de atividade causadora de impacto ambiental. casas de veraneio. impossibilidade de alegaÇÃo de fato consumado em matÉria ambiental. inexistÊncia de aquisiÇÃo de direito de poluir. jurisprudÊncia do stj.

O FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL

A questão central do presente estudo – o fato consumado em matéria ambiental – conecta se umbilicalmente com esse cenário, pois o dia a dia forense remete constantemente para um enfrentamento do prejuízo dano causado ao meio natural não raras vezes sem condições de uma reparação

Súmula 613 do STJ e a Teoria do Fato Consumado | Buzaglo

Não é de hoje que a teoria do fato consumado em matéria ambiental vem sendo sumariamente rechaçada pelos Tribunais de todo o país. Na visão dos aplicadores do direito, admitir se referida teoria equivaleria a consentir com o “direito de poluir”, ou, nas palavras do Min. Herman Benjamim, a “teoria do fato consumado em matéria ambiental …

Da Inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado em

Ocorre que, o Ministro Antônio Herman V. Benjamim foi imperativo em sua relatoria, ao mencionar que: “teoria do fato consumado em matéria ambiental equivale a perpetuar, a perenizar suposto direito de poluir, que vai de encontro, no entanto, ao postulado do meio ambiente equilibrado como bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade ...