PDF" O Artigo XX do Gatt. Meio Ambiente e Direitos Humanos

O Artigo XX do Gatt. Meio Ambiente e Direitos Humanos

Acordo Geral sobre Tarifas e ércio 1994 (GATT 1994)

desde que tais preferências sejam aprovadas nos termos do parágrafo 5, do Artigo XXV, que deverá ser aplicado de acordo com o parágrafo 1 do Artigo XXIX.” II. Interpretação e Aplicação do Artigo I do GATT 1. Artigo I A interpretação do Artigo I do GATT pelos Painéis e pelo Órgão de Apelação foi construída com base nos

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Embora o artigo I do GATT não faça nenhuma referência explícita à não discriminação, ele dispõe que "qualquer vantagem, favor, privilégio ou imunidade geral concedida a algum produto originário dentro ou destinado a algum país seja imediata e incondicionalmente estendido a todos os demais países".

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

integrante do GATT 1994. Terminologia – O acrônimo “GATT” é usado às vezes de forma confusa para descrever algumas coisas diferentes. Faz se referência, às vezes, a “Disciplinas do GATT” ou “Disputas do GATT” para designar obrigações ou disputas relativas a comércio de bens em vigor atualmente no âmbito da OMC.

Uma relação impossível? O artigo XX do GATT e o Protocolo

Em termos gerais, a impossibilidade de aplicar o Artigo XX do GATT ao parágrafo 11.3 do Protocolo parece estar em contraste com o princípio de desenvolvimento sustentável codificado no Preâmbulo da OMC e com o modelo de desenvolvimento econômico sustentável almejado pelo sistema de comércio multilateral.

O Artigo XX do Gatt Meio Ambiente e Direitos Humanos

O Artigo XX do Gatt. Meio Ambiente e Direitos Humanos [Alberto Do Amaral Junior] on . *FREE* shipping on qualifying offers. O Artigo XX do GATT estabelece exceções ao livre comércio, permitindo aos governos a elaboração de políticas públicas que concretizem valores caros à existência coletiva. Esses valores possibilitam a proteção da vida e da saúde humana