PDF: Direito Ambiental - Volume 7. Coleção OAB. 1ª Fase

Direito Ambiental - Volume 7. Coleção OAB. 1ª Fase

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Fundado em 23 de junho de 1996, e registrado na OAB SP sob o nº 3.156, foi o primeiro escritório, no Brasil, dedicado exclusivamente à advocacia ambiental. Seu sócio fundador e consultor, Édis Milaré, é um dos nomes mais consagrados nas lides ambientais.

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A presente obra comenta, artigo por artigo, os preceitos valorativos, de carga axiológica e principiológica, da Lei de Processo Administrativo Federal, Lei 9.784 99, associando os aos seus demais preceitos que prescrevem normas de formalização, ou seja, dogmáticas, sobre o processo administrativo da Administração Pública.