PDF^ Sinopse do Estatuto da Criança e do Adolescente

Sinopse do Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente: resumo completo

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido popularmente como ECA, é a lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Da mesma forma, o referido estatuto estabelece os direitos e deveres não só dos cidadãos responsáveis pelas crianças e pelos adolescentes, mas também do Estado.

Estatuto da Criança e do Adolescente Resumo

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONCEITOS DE CRIANÇA E DE ADOLESCENTE. Artigo 2 ECA – Criança é a pessoa com até 12 anos incompletos. Não se submete a medida socioeducativa, somente a medida de proteção.

Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado

Estatuto da Criança e do Adolescente, como por diversas vezes destacado ao longo da presente obra. Também, para além da espontânea atividade do administrador público em favor das crianças e adolescentes (afinal, como sempre dizem eles, não é delas que depende o futuro do País?), o Sistema de

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: RESUMO E ROTEIRO

4. O Estatuto criou a figura Proteção integral à Criança e Adolescente. 5. Criança = 0 a 12 anos incompletos; Adolescente = 12 a 18 anos; Excepcionalmente até os 21 anos (por exemplo, quando tratar se de assegurar direitos dos mesmos). 6. Os direitos da Criança e Adolescente devem ser assegurados “com absoluta prioridade”. 7.

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O livro "Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado" está disponível gratuitamente na versão em pdf, atualizado até a Lei nº 13.441 2017.