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Improbidade Administrativa
Improbidade administrativa
ato de improbidade administrativa representa violação à moralidade administrativa. 3. Agentes da improbidade administrativa A Lei n º 8.429 92 define quais as pessoas consideradas como passíveis de sanção pela prática de atos de improbidade. Tais são: a) Qualquer agente público, servidor ou não, em relação a atos de improbidade ...
Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2019
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I facilitar ou concorrer por qualquer forma para a ...
8 Exercícios de Improbidade Administrativa (PDF
8 Exercícios de Improbidade Administrativa Nesta página você encontra 8 exercícios de Improbidade Administrativa resolvidos com gabarito para testar seus conhecimentos online, ou para imprimir e baixar o PDF.
L8429 Planalto Capa
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito. Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e ...
DIREITO ADMINISTRATIVO: Improbidade Administrativa
improbidade administrativa, no Direito pátrio, engloba toda e qualquer violação aos princípios que regem a Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429 92).2 Trata se da consagração do denominado princípio da juridicidade, que impõe ao administrador o respeito não apenas à lei (legalidade estrita),
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