PDF: Estatuto Da Cidade. SBDP

Estatuto Da Cidade. SBDP

Estatuto da Cidade

Estatuto da Cidade 9 ConSTiTuição Da rEPúbLiCa FEDEraTiVa Do braSiL (Consolidada até a EC no 56 2007) TÍTuLo i Dos Princípios Fundamentais art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui se em Estado democrático de

Presidência da República Palácio do Planalto

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Estatuto da Cidade ( entários à Lei Federal 10 SBDP

“O Estatuto da Cidade (Lei 10.257 2001) é, sem dúvida, uma das mais importantes e inovadoras leis das que recentemente entraram em vigor no país, como parte de um processo de transformação e modernização da estrutura jurídica, da Administração Pública, da sociedade e dos costumes, de que são marcos exponenciais a Lei Federal de ...

ESTATUTO DA CIDADE

ESTATUTO DA CIDADE :esso da sbdp, os professores Adilson Abreu Dallari s de merecido renome, têm participado, sempre e múltiplas atividades. o surgimento do Estatuto 'ez eles se fizeram presentes. Inicialmente, em um promovido no segundo semestre de 2001. Depois, dirigir a realização desta obra, para a qual convo ...

ESTATUTO da CIDADE Instituto Pólis

urbano, onde 82% da população moram em cidades. Este processo de transformação do habitat e da sociedade brasileira produziu uma urbanização predatória, desigual e, sobretudo, iníqua. O Estatuto da Cidade representa o encontro do país com sua face urbana, com um futuro que esperamos, irá transformar a herança do passado.