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ICMS: Questões Polêmicas

ICMS Questões Polêmicas

Visando a contornar a jurisprudência do STF, foi forjada na Lei plementar nº 87 96 a regra do art. 12, I, segundo a qual se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, “ ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”.

PONTOS POLÊMICOS DO ICMS CIESP Sorocaba

Protocolo ICMS 21 2011 Cláusula primeira Acordam as unidades federadas signatárias deste protocolo a exigir, nos termos nele previstos, a favor da unidade federada de destino da mercadoria ou bem, a parcela do ICMS devida na operação interestadual em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de

ICMS Questões Polêmicas: Transferências de mercadorias

O STJ segue a mesma trilha, e, mais que isso, já em 1996 foi editada a Súmula 166, nestes termos: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” A matéria está portanto sumulada. Tornou se pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do ...

Questões polêmicas: ICMS, PIS e COFINS | Dicas Tributárias

Questões polêmicas: ICMS, PIS e COFINS 0 ments. A inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições leva ao entendimento equivocado de que os sujeitos passivos destes tributos faturam o ICMS, o que, segundo Carrazza não é verdade, pois o ICMS não se incorpora ao patrimônio do sujeito passivo, uma vez que tais ingressos de ...

Juruá Editora ICMS Questões Polêmicas, Coordenador

ICMS Questões Polêmicas Coordenador: Luiz Alberto Pereira Filho. Folheie páginas. Leia na ... com o tema do ICMS, trata de assuntos polêmicos relativamente a este imposto, tais como a questão da tributação do ativo permanente pelo referido tributo, a incidência do ICMS nas vendas financiadas e a prazo, a inconstitucionalidade do ICMS ...